Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 589/2005

Numero

589

Ano

2005

Publicacao

25/04/2005

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

MODIFICA O ART. 19 DA LEI Nº 140/97, QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI DO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.