Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 600/2005
Numero
600
Ano
2005
Publicacao
18/05/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR A CARTEIRA ESTUDANTIL PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.