Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 610/2005
Numero
610
Ano
2005
Publicacao
06/06/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARF. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.