Lei Complementar Vigente

LEI COMPLEMENTAR nº 25/2005

Numero

25

Ano

2005

Publicacao

13/12/2005

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

RECLASSIFICA E REDIMENSIONA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, BEM COMO DISPÕE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL UR