Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 668/2006
Numero
668
Ano
2006
Publicacao
27/03/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, O PRAZO DE LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.