Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 674/2006
Numero
674
Ano
2006
Publicacao
20/04/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
REGULAMENTA O ART. 36, INCISO X DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPONDO DO LIVRE ACESSO DOS VEREADORES AOS DOCUMENTOS DOS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS.