Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 677/2006
Numero
677
Ano
2006
Publicacao
20/04/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
PREVÊ A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS DE NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICA, POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, PARA DETECTAR EVENTUAL DANO A SAÚDE DOS GARIS, EM VIRTUDE DE SUA EXPOSIÇÃO PERMANENTE A RADIAÇÃO