Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 682/2006

Numero

682

Ano

2006

Publicacao

10/05/2006

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 30, LEI 364 DE 15 DE AGOSTO DE 2002, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS