Emenda
Vigente
EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 18/2006
Numero
18
Ano
2006
Publicacao
05/06/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
MODIFICA O § 2° DO ART. 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROIBINDO A REELEIÇÃO PARA PARGOS DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.