Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 696/2006
Numero
696
Ano
2006
Publicacao
28/06/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 017177, DE 17 DE OUTUBRO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE DA CIDADE DE SOBRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.