Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 697/2006
Numero
697
Ano
2006
Publicacao
30/06/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ESTABELECE A BASE DE INCIDÊNCIA E OS PERCENTUAIS PARA A·CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE RELATIVOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, E D