Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 702/2006
Numero
702
Ano
2006
Publicacao
01/09/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ALTERA O ART. 10 DA LEI Nº 539 DE 14 DE SETEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SOBRAL A CELEBRAR CONVÊNIOCOM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.