Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 707/2006
Numero
707
Ano
2006
Publicacao
01/09/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ALTERA A LEI 062/93 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.