Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 726/2006
Numero
726
Ano
2006
Publicacao
14/11/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
FICA GARANTIDO AOS IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS QUE EMBARQUEM OU DESEMBARQUEM NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE SOBRAL, O ACESSO DE SEUS ACOMPANHANTES AS ÁREAS DE EMBARQUES E DESEMBARQUES A FIM