Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 749/2007
Numero
749
Ano
2007
Publicacao
10/04/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHOMUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLESOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO EDESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DEVALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃONA FORMA QUE INDI