Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 27/2007
Numero
27
Ano
2007
Publicacao
13/12/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO A LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI A TAXA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA PARA OUTROS SERVIÇOS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.