Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 802/2007
Numero
802
Ano
2007
Publicacao
13/12/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 237, DE 13 DEOUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOFUNDO MUNICIPAL DE APOIO A HABITAÇÃOPOPULAR - FUMHAB E CONSTITUIÇÃO DOCONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E DÁOUTR