Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 806/2008
Numero
806
Ano
2008
Publicacao
26/02/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO; NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.