Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 809/2008
Numero
809
Ano
2008
Publicacao
17/03/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS, AUTORIZA ACORDO COM COOPERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.