Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 822/2008

Numero

822

Ano

2008

Publicacao

26/05/2008

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

REGULAMENTA A ÁREA DE ATUAÇÃO DOS OCUPANTES DOS CARGOS CONSTANTES NAS LEIS 307/2001 E 458/2003.