Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 829/2008
Numero
829
Ano
2008
Publicacao
04/06/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI), NA FORMA QUE INDICA.