Emenda Vigente

EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 19/2008

Numero

19

Ano

2008

Publicacao

27/06/2008

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

ALTERA REDAÇÃO DO § 1° DO ART. 17, ART. 19, O § 2° EO § 4° DO ART. 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DESOBRAL.