Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 834/2008
Numero
834
Ano
2008
Publicacao
30/06/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.