Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 874/2008
Numero
874
Ano
2008
Publicacao
18/11/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
MODIFICA O ART. 30 DA LEI MUNICIPAL 041/90, QUE TRATA DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.