Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 964/2009
Numero
964
Ano
2009
Publicacao
17/09/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS,CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTROPRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DOTABACO, EM AMBIENTES DE USO COLETIVO,PÚBLICOS OU PRIVADOS DO MUNICÍPIO DESOBRAL, N