Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 968/2009
Numero
968
Ano
2009
Publicacao
20/10/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAPESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIAMUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA.