Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 974/2009
Numero
974
Ano
2009
Publicacao
04/11/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES,ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHOMUNICIPAL DO PLANO DIRETOR - CMPD.