Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 991/2010
Numero
991
Ano
2010
Publicacao
10/02/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO CONTRATAR OPERAÇÃO DE CONCESSÃO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA NÃO-REEMBOLSÁVEL JUNTO AO BNDES BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL, E DÁ OUTRAS