Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 995/2010
Numero
995
Ano
2010
Publicacao
10/03/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 72, INCISO VIII, DISPONDO SOBRE A RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, E OS CRITÉRIOS PARA SUA ADMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.