Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1010/2010
Numero
1010
Ano
2010
Publicacao
01/06/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - AOJECE, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.