Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 31/2010
Numero
31
Ano
2010
Publicacao
02/06/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
REVOGA O ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE CRIOU A ZONA ESPECIAL ZE10 - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO URUGUAI, NA FORMA QUE INDICA.