Lei Complementar Vigente

LEI COMPLEMENTAR nº 32/2010

Numero

32

Ano

2010

Publicacao

15/06/2010

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997 E SEUS INCISOS, E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.