Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1015/2010
Numero
1015
Ano
2010
Publicacao
15/06/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3° E 40 DO ART, 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62//2009 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.