Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1027/2010
Numero
1027
Ano
2010
Publicacao
30/06/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DO MUNICÍPIO DE SOBRAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.