Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1035/2010
Numero
1035
Ano
2010
Publicacao
24/09/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE AS EXIGÊNCIAS DE FUNCIONÁRIOS NAS EMPRESAS QUE PARTICIPAM DE PROCESSO LICITATÓRIO NO MUNICÍPIO DE SOBRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.