Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1040/2010
Numero
1040
Ano
2010
Publicacao
24/11/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
INSTITUI, COM VIGÊNCIA DURANTE O PERÍODO QUE COMPREENDE OS DIAS 29 DE NOVEMBRO A 15 DE DEZEMBRO DE 2010, O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS.