Lei Complementar
Vigente
LEI COMPLEMENTAR nº 34/2010
Numero
34
Ano
2010
Publicacao
15/12/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 146, III, D, 170, IX E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,