Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1045/2010
Numero
1045
Ano
2010
Publicacao
15/12/2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.