Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1048/2010

Numero

1048

Ano

2010

Publicacao

15/12/2010

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

CRIA O TÍQUETE-MOTOTÁXI, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE COMPROVANTE DE SERVIÇO PARA CIDADÃOS QUE UTILIZAREM O SISTEMA MOTOTÁXI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.