Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1056/2011
Numero
1056
Ano
2011
Publicacao
15/04/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CRIAR OPROGRAMA "REMÉDIO EM CASA" DEDISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USOCONTINUADO, PELOS AGENTES DE SAÚDE,PELAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA,MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA.