Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1077/2011

Numero

1077

Ano

2011

Publicacao

29/06/2011

Abrangencia

Municipal - Ceará / Sobral

Ementa

DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADORESPARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIAVISUAL EM "LAN HOUSES", "CYBER CAFÉS" EESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.