Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1079/2011
Numero
1079
Ano
2011
Publicacao
29/06/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE EMBALAGENSPLÁSTICAS CONVENCIONAIS POR CONGÊNERESBIODEGRADÁVEIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.