Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1102/2011
Numero
1102
Ano
2011
Publicacao
01/11/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES PARA AIMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DERESÍDUOS SÓLIDOS E PARA AELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DEGESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS.