Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1104/2011
Numero
1104
Ano
2011
Publicacao
01/11/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
ESTA LEI, COGNOMINADA DE "LEI DA FICHA LIMPAMUNICIPAL", ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PROVIMENTODE CARGOS DE COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, BEMCOMO PARA A CONTRATAÇÃO DE FORNECEDORES, QUEVISAM PROTEGE