Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1124/2011
Numero
1124
Ano
2011
Publicacao
15/12/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPODETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADETEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSEPÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.