Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1126/2011
Numero
1126
Ano
2011
Publicacao
15/12/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
REGULAMENTA O PROVIMENTO DOS CARGOS DEAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DECONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONALN° 51/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.