Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1127/2011
Numero
1127
Ano
2011
Publicacao
15/12/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃOCOM O ESTADO DO CEARÁ E COM A AGÊNCIA REGULADORADE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ -ARCE, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PROGRAMA COM ACOMPA