Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1153/2012
Numero
1153
Ano
2012
Publicacao
10/05/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR APORTE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA VIABILIZAR A PRODUÇÃO, AQUISIÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, INSTI