Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1165/2012
Numero
1165
Ano
2012
Publicacao
10/07/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA 2013 - 2016, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 29, INCISO VI, ALÍNEA D DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.