Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1191/2013
Numero
1191
Ano
2013
Publicacao
24/01/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Sobral
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DO PRIMEIRO EMPREGODISPONDO SOBRE O CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DEQUALQUER NATUREZA DE EMPRESA QUE ADERIR A ESSE PROGRAMA.